Termos de Uso e privacidade WhatsCompany.



Atualizado em: 31/10/2023

1. Cadastro:

A WhatsCompany requer que os usuários forneçam informações precisas, incluindo número de celular, email, CPF/CNPJ. Isso está alinhado com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) no Brasil, que exige a coleta de dados pessoais somente com o consentimento do titular e para finalidades específicas.

2. Política de Privacidade e Dados do Usuário:

A WhatsCompany opera em conformidade com a LGPD, que regula a coleta, o uso e o compartilhamento de dados pessoais. Os usuários concordam com a coleta, processamento e compartilhamento de suas informações, conforme descrito na Política de Privacidade.

3. Proteção de Dados Pessoais - LGPD:

Esta seção é uma referência explícita à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ela reforça o compromisso da WhatsCompany em proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos.

4.Confidencialidade e Sigilo:

Embora não haja menção a uma lei específica, a WhatsCompany se compromete a manter informações confidenciais. Isso está alinhado com a necessidade de proteger informações sensíveis dos clientes, o que pode ser regido por várias regulamentações, incluindo a LGPD.

5. Atualizações em nossa Política:

A empresa reserva-se o direito de alterar a Política de Privacidade sem aviso prévio, mas os usuários concordam em continuar usando os serviços após as alterações. Isso está em conformidade com as disposições de transparência da LGPD.

6. Uso Aceitável de Nossos Serviços:

Os termos e políticas dos serviços devem ser seguidos, conforme exigido pelas boas práticas e leis aplicáveis, incluindo leis de comércio eletrônico e contratos.

7. Interrupção:

A empresa reserva-se o direito de interromper os serviços para manutenção preventiva. Isso está em conformidade com as práticas padrão do setor, desde que seja feito conforme o contrato e as leis aplicáveis.

8. Rescisão:

A empresa estabelece que os serviços pré-pagos têm uma validade de 30 dias. Em caso de inadimplência, a empresa pode suspender os serviços após um dia de atraso no pagamento. Após 5 dias corridos de inadimplência, a empresa se reserva o direito de excluir a conta do usuário e todos os dados associados, sem dar ao usuário o direito de reclamação.

9. Envio da Nota Fiscal:

A WhatsCompany enviará a nota fiscal após a confirmação de pagamento pela instituição financeira. Isso está de acordo com os direitos do cliente de exigir uma nota fiscal.

10. Variação de Valores Para Novas Contratações:

A WhatsCompany esclarece que os valores associados aos serviços prestados estão sujeitos a variações com base na tabela vigente atual no momento da contratação. Para novas contratações, a empresa não pode garantir valores específicos, uma vez que essas tarifas podem ser ajustadas de acordo com a tabela em vigor. Os usuários que optarem por novos serviços concordam em aceitar os valores determinados pela tabela atual no momento da contratação e reconhecem que essas tarifas podem variar ao longo do tempo.

11. Contrato de Fidelidade e Personalizações Exclusivas:

A WhatsCompany esclarece que, a menos que o cliente opte por contratar uma personalização exclusiva, não existe um contrato de fidelidade com multas ou outras tarifas associadas à rescisão antecipada. Os usuários que escolhem serviços padrão não estão sujeitos a penalidades financeiras por encerrar seu uso dos serviços. A empresa oferece essa flexibilidade, a menos que um cliente escolha uma personalização exclusiva que possa conter termos diferentes.

12. Aplicabilidade a Revendas Diretas e Indiretas:

Estes Termos de Uso e Privacidade se aplicam igualmente a revendas diretas e indiretas da WhatsCompany. Qualquer entidade ou indivíduo que ofereça nossos serviços a terceiros, seja por meio de revenda direta ou indireta, está sujeito a estes Termos. As responsabilidades e obrigações estabelecidas nestes Termos se estendem a todas as partes envolvidas na prestação dos serviços, incluindo revendedores diretos e indiretos.

13. Direito de Arrependimento do Consumidor:

Conforme as leis vigentes, o consumidor tem o direito de arrependimento em relação aos serviços prestados pela WhatsCompany. O cliente tem o prazo de 7 (sete) dias a contar da data da contratação dos serviços para exercer seu direito de arrependimento e solicitar a devolução dos valores pagos. Após o término deste prazo, o direito de arrependimento não será mais aplicável.

14. Uso Não Autorizado do Nome da WhatsCompany:

Fica estritamente proibido o uso não autorizado do nome da WhatsCompany, seus logotipos, marcas registradas ou qualquer outra propriedade intelectual associada à empresa. Qualquer uso não autorizado sujeitará o infrator a medidas legais cabíveis, de acordo com as leis vigentes, incluindo possíveis ações judiciais e indenizações.

15. Foro:

As partes concordam em resolver disputas no foro da comarca de Petrópolis, Estado do Rio, conforme a cláusula de jurisdição. As leis aplicáveis a essas disputas seriam aquelas do local do foro escolhido.

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